Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 1.1015/2012



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1.015
Ano: 2012
Descrição: Altera Lei 1011/2012, e dá Outras Providências.
Faça o Download aqui: lei26-06-2020 - 4tw46