Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
Generic filters
Filter by Custom Post Type
Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 1.018/2012



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Sim
Número:  1.018
Ano: 2012
Descrição: Autoriza a Abertura de Crédito Especial e dá Outras Providências.
Faça o Download aqui: lei26-06-2020 - UksjY