Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA N° 1.121/2021



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número:  N° 1.121
Ano: 2021
Descrição: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 12 E 17 DA LEI MUNICIPAL No. 1.069/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMTUR CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO E FUMTUR - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - DO MUNICÍPIO DE ITABIRINHA/MG