Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA N° 1.120/2021



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número:  N° 1.120
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, PARA FINS DE APOSTILAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS