Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA N° 1.111/2020



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1.111
Ano: 2020
Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA Nº 1.011/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faça o Download aqui: Lei-09-03-2021 - uO1yf