Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 1.172/2024



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Sim
Número: 1.172
Ano: 2024
Descrição: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL