Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI MUNICIPAL N°. 1.139/2021



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número:  N° 1.139
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE O ABONO DOS RECURSOS DO FUNDEB AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS