Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2013



Tipo: Lei Complementar
Revogada: Não
Número: 28
Ano: 2013
Descrição: Altera a Lei Complementar 011, de 10 de julho de 2003 e dá Outras Providências.
Faça o Download aqui: lei-complementar-nº-28