Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
Generic filters
Filter by Custom Post Type
Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2009



Tipo: Lei Complementar
Revogada: Não
Número: 25
Ano: 2010
Descrição: Dispõe Sobre a Alteração do Código Tributário Municipal e dá Outras Providências.
Faça o Download aqui: lei-complementar-nº-25