LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2009
Tipo: Lei Complementar Revogada: Não Número: 25 Ano: 2010 Descrição: Dispõe Sobre a Alteração do Código Tributário Municipal e dá Outras Providências.Faça o Download aqui:
lei-complementar-nº-25