Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2008



Tipo: Constituição
Revogada: Sim
Número: 19
Ano: 2008
Descrição: Altera Art. 238 da Lei Complementar 009/2000 e dá Outras Providências.
Faça o Download aqui: lei-complementar-nº-19