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LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2005
Tipo: Constituição Revogada: Não Número: 18 Ano: 2005 Descrição: Altera e Acrescenta Subseções e Dispositivos à Lei Complementar 006/1995 e dá Outras Providências.Faça o Download aqui:
lei-complementar-nº-18