Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2005



Tipo: Constituição
Revogada: Não
Número: 18
Ano: 2005
Descrição: Altera e Acrescenta Subseções e Dispositivos à Lei Complementar 006/1995 e dá Outras Providências.
Faça o Download aqui: lei-complementar-nº-18