Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2004



Tipo: Lei Complementar
Revogada: Não
Número: 16
Ano: 2004
Descrição: Altera o Artigo 29-A da Lei Complementar 006/95 e dá Outras Providências.
Faça o Download aqui: lei-complementar-nº-16