Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

DECRETO 001/2009



Tipo: Decreto
Revogada: Não
Número: 001
Ano: 2009
Descrição: Nomeia Pregoeiro Oficial e da outras providências.
Faça o Download aqui: decreto-legislativo-nº-01-2009