Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Resolução N° 001/2017
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Data: 30/01/2017
Situação: Em vigor
Tema: Regimento Interno
Assunto: Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabirinha.
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