Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
LEI COMPLEMENTAR Nº. 30/2017
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Data: 05/04/2017
Situação: Em vigor
Tema:
Assunto: Dispõe Sobre a Estrutura Orgânica da Prefeitura Municipal de Itabirinha, as Competências das Unidades Administrativas que a Integra nos Termos dos Artigos 143 e 144 da Lei Orgânica Municipal.
LEI COMPLEMENTAR nº. 29/2015
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Data: 29/12/2015
Situação: Em vigor
Tema:
Assunto: Institui o Quadro de Servidores do Poder Legislativo de Itabirinha.
LEI COMPLEMENTAR Nº. 28/2013
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Data: 25/11/2013
Situação: Em vigor
Tema:
Assunto: Altera a Lei Complementar 011, de 10 de julho de 2003 e dá Outras Providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº. 27/2013
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Data: 01/04/2013
Situação: Em vigor
Tema:
Assunto: Dispõe Sobre o Calendário de Pagamento do IPTU e Concede Anistia de Multas e Juros Aplicados a Contribuintes por Atraso de Pagamento do IPTU, na Forma que Especifica.
LEI COMPLEMENTAR Nº. 26/2011
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Data: 16/03/2011
Situação: Em vigor
Tema:
Assunto: Altera a Lei Complementar 011/2003 e dá Outras Providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº. 25/2010
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Data: 07/12/2010
Situação: Em vigor
Tema:
Assunto: Dispõe Sobre a Alteração do Código Tributário Municipal e dá Outras Providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº. 23/2009
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Data: 30/10/2009
Situação: Em vigor
Tema:
Assunto: Altera a Lei Complementar 011/2003 e dá Outras Providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº. 22/2009
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Data: 22/09/2009
Situação: Em vigor
Tema:
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a Conceder Anistia Geral dos Juros Moratórios e Multas Incidentes Sobre os Débitos da Dívida Ativa Tributária dos Contribuintes Municipais, Concede Parcelamento e Contém Outras Providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº. 21/2009
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Data: 16/02/2009
Situação: Em vigor
Tema:
Assunto: Altera a Lei Complementar 011/2003 e dá Outras Providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº. 20/2008
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Data: 18/12/2008
Situação: Em vigor
Tema:
Assunto: Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e dá Outras Providências.
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