Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Lei Organica Municipal
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Data: 09/12/2016
Situação: Em vigor
Tema: LOM
Assunto: Redação dada pela Emena Nº01/2016
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