LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
LEI ORDINÁRIA Nº 998/2011
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 998 Ano: 2011 Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Direito Real de Uso à COPANOR de Terrenos que Menciona e dá Outras Providências.Faça o Download aqui:
leis-ordinarias-nº-998