Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 938/2005



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 938
Ano: 2005
Descrição: Institui o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Quinquênio 2006/2009.
Faça o Download aqui: leis-ordinarias-nº-938