Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
Search
Generic filters
Filter by Custom Post Type
Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 938/2005



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 938
Ano: 2005
Descrição: Institui o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Quinquênio 2006/2009.
Faça o Download aqui: leis-ordinarias-nº-938