Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 876/2002



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 876
Ano: 2002
Descrição: Dispõe Sobre as Diretrizes Para a Elaboração da Lei Orçamentária Para o Exercício Financeiro de 2003 e dá Outras Providências.
Faça o Download aqui: leis-ordinarias-nº-876