Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 731/1996



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 731
Ano: 1996
Descrição: Reconhece de Utilidade Pública a Entidade que Menciona.
Faça o Download aqui: leis-ordinarias-nº-731