Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

LEI ORDINÁRIA Nº 675/1993

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 675
Ano: 1993
Descrição: Dispõe Sobre a Contratação de Pessoal Para Execução de Prestação de Serviços em Reparos Emergenciais nas Escolas da Rede Pública de Ensino e dá Outras Providências.