Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 548/1989



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 548
Ano: 1989
Descrição: Institui o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato Oneroso “InterVivos”.
Faça o Download aqui: leis-ordinarias-nº-548