Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
Generic filters
Filter by Custom Post Type
Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 1071/2017



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1071
Ano: 2017
Descrição: Altera as Leis Municipais 652-A/1993 e 1.061/2016 e dá Outras Providências.
Faça o Download aqui: leis-ordinarias-nº-1071