Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

LEI ORDINÁRIA Nº 1071/2017

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1071
Ano: 2017
Descrição: Altera as Leis Municipais 652-A/1993 e 1.061/2016 e dá Outras Providências.