Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 1037/2014



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1037
Ano: 2014
Descrição: Dispõe Sobre a Revisão Geral Anual nos Termos do Inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Faça o Download aqui: leis-ordinarias-nº-1037