Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 1027/2013



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1027
Ano: 2013
Descrição: Regulamenta o art. 115, VI, da Lei Orgânica Municipal e dá Outras Providências.
Faça o Download aqui: leis-ordinarias-nº-1027