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LEI ORDINÁRIA Nº 1.165/2023
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Sim Número: 1.165 Ano: 2023 Descrição: INSTITUI A POLÍTICAS DE PROTEÇÃO A DIREITOS DA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DA PESSOA AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"Faça o Download aqui:
Lei Municipal nº 1.165 de 26 de dezembro de 2023 - Politicas de Proteção aos Autistas