Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 1.165/2023



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Sim
Número: 1.165
Ano: 2023
Descrição: INSTITUI A POLÍTICAS DE PROTEÇÃO A DIREITOS DA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DA PESSOA AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"