Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 1.155/2023



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1.155
Ano: 2023
Descrição: Autoriza o Poder Executivo a promover a abertura de créditos adicionais ao orçamento vigente do Município de Itabirinha e dá outras providências.