Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 1.152/2023



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Sim
Número: 1.152
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL