Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 1.104/2020



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Sim
Número: 1.104
Ano: 2020
Descrição: Dispõe sobre a Recomposição inflacionária do subsídio dos Vereadores Municipais do Poder Legislativo Municipal, nos termos do inciso X do art. 37, da Constituição Federal.
Faça o Download aqui: Lei-09-03-2021 - dkkdl (1)