Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

LEI ORDINÁRIA Nº 1.104/2020

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Sim
Número: 1.104
Ano: 2020
Descrição: Dispõe sobre a Recomposição inflacionária do subsídio dos Vereadores Municipais do Poder Legislativo Municipal, nos termos do inciso X do art. 37, da Constituição Federal.