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LEI ORDINÁRIA Nº 1.096/2019

Tipo: Constituição
Revogada: Sim
Número: 1.096
Ano: 2019
Descrição: Altera art. 31 da Lei Municipal nº. 1.011, de 07 de maio de 2012, que “Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município