Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

LEI ORDINÁRIA N° 1.149/2022

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1149
Ano: 2022
Descrição: Cria Conselho de promoção de igualdade racial