Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI COMPLEMENTAR Nº 06/1995



Tipo: Lei Complementar
Revogada: Sim
Número: 06
Ano: 1995
Descrição: Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais.
Faça o Download aqui: lei-complementar-nº-06