Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI COMPLEMENTAR Nº 05/1991



Tipo: Lei Complementar
Revogada: Sim
Número: 05
Ano: 1991
Descrição: Dispõe sobre Remuneração do Cargo de Secretário de Administração e dá Outras Providências.
Faça o Download aqui: lei-complementar-nº-05